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Lei Antivandalismo ou Lei Antimanifestações?

Por: Matheus Gomes, colunista do Esquerda Online

A sanção da Lei Complementar 832/2018 é mais uma ação autoritária de Nelson Marchezan, o “prefeito playboy”. Atrás da fachada de combate ao vandalismo e a defesa do patrimônio público está um ataque gravíssimo às liberdades democráticas. Como afirmou o secretário da Segurança, coronel Kleber Senisse, essa lei autoriza o poder público municipal a multar organizadores de manifestações não autorizadas previamente pela Prefeitura em mais de R$ 400 mil, algo inédito desde a redemocratização, além de aumentar os poderes da Guarda Municipal para coibir ações políticas.

Temas de fachada escondem ataque ao direito de manifestação
Para evitar o enfrentamento frontal ao direito de manifestação, virou prática dos políticos conservadores restringi-lo no meio de um conjunto de normatizações sobre temas gerais. Em 2016, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 699/15 que prevê punições para quem bloquear vias públicas com veículos e incidiu sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Ora, sabemos que não se trata de uma legislação voltada às melhorias das condições de tráfego nos grandes centros urbanos, pois no meio do texto consta um ponto sobre punição aos pedestres que interrompem o tráfego, ou seja, como apontou a bancada do PSOL na época, as manifestações de rua eram o verdadeiro alvo da lei.

Marchezan utilizou a mesma lógica e incluiu o ataque à realização de manifestações de rua em meio a normatizações sobre temas como o “despejo de água servida, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais”, “transporte de argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos inadequados”, “urinar ou defecar na rua”, “construção de muros”, “fixação ou colagem irregular de cartazes e afins”, “pichações” e “dano ao patrimônio público”.

Obviamente que alguns desses temas precisam de regulamentação. Por exemplo, em 2016, a população portalegrense literalmente “bebeu” as consequências dos erros da empresa CETRALIQ (Central de Tratamento de Efluentes Liquídos) que deteriorou a qualidade da água na capital. Entretanto, Marchezan não parece ter como objetivo conter a poluição oriunda das grandes empresas, já que ao defender a privatização do DMAE responsabiliza o órgão público pela poluição do Guaíba, quando sabemos que os dejetos industriais e a falta de tratamento de esgoto nas margens do Rio Gravataí são o principal problema a ser enfrentado nesse momento. Quem garante que as manifestações contra a privatização do DMAE serão autorizadas?

A lógica que orienta as ações do prefeito é a da restrição às liberdades democráticas. Marchezan precisa utilizar da coerção sobre o movimento social para aplicar seu programa de governo coberto de medidas antipopulares e rejeitado por um amplo setor da população nesses 18 meses de governo.

Para Marchezan movimento social é igual a vandalismo
Já vimos o “prefeito playboy” participar de manifestações. Eram as verde-amarelas do Parcão, onde ele protestou para que Temer assumisse o poder e aplicasse sua “ponte para o futuro”. Ao lado do MBL, de defensores da intervenção militar, monarquistas e apoiadores de Bolsonaro, o tucano trancou vias públicas por horas e horas na capital. Isso sugere que apenas manifestações de seu gosto serão permitidas? As demonstrações de autoritarismo do prefeito no seu primeiro ano de mandato, como a proibição de manifestações em bairros quando ele estivesse presente, nos permitem levar a sério essa hipótese.

Marchezan é parte daqueles que desde 2013 insistem em considerar todo tipo de manifestante defensor de direitos sociais como um vândalo. A construção dessa narrativa serve para desencorajar as pessoas atingidas pelas contrarreformas a participar de manifestações políticas e se apoia em outras legislações repressivas aprovadas nos últimos anos, como a Lei Antiterrorismo e as modificações da Lei de Garantia da Ordem, ambas efetuadas ainda no governo Dilma.

É hora de resistir!
O PSOL deve ingressar nas próximas horas com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar essa lei autoritária. O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre já anunciou que fará o mesmo.

Para além das ações judiciais, essa lei precisa ser repudiada com força pelo conjunto dos movimentos sociais e dos defensores das liberdades democráticas. O que está em jogo é a possibilidade de construímos a partir das mobilizações populares uma alternativa ao modelo de gestão anti-povo de Marchezan e seus aliados. Precisamos desafiar essa lei e mostrar que as ruas são espaço de ação política e florescimento de projetos de transformação social. A resistência deve ser nossa resposta!